Resolução da Assembleia da República n.º 7/99, de 19 de Fevereiro - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da UE, os que instituem as CE’s e alguns actos relativos aos mesmos, incluindo o Anexo, os Protocolos e a Acta Final com as Declarações (a 38 é relativa às actividades de voluntariado) |